Alesp Aprova Regulamentação da Polícia Penal de São Paulo: Nova Lei Beneficia 27 Mil Servidores e Fortalece Segurança Pública

 A Polícia Penal do Estado de São Paulo foi recentemente regulamentada com a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), de uma nova Lei Orgânica que unifica as categorias de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária em uma única carreira: a de policial penal. Com essa medida, a Polícia Penal passa a ter o mesmo status de importância que as Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, integrando de forma permanente o sistema de Segurança Pública.

O projeto de lei, que ainda aguarda sanção do governador Tarcísio de Freitas, tem como objetivo fortalecer a atuação dos policiais penais, que são responsáveis pela custódia, vigilância e escolta dos mais de 200 mil presos distribuídos em 182 unidades prisionais em São Paulo. Além disso, estabelece uma nova forma de remuneração padronizada em sete níveis, garantindo melhores condições de trabalho e evitando desvios de função.

A nova legislação contempla 27 mil servidores, que passam a ter suas funções devidamente regulamentadas, permitindo que desempenhem suas atividades com maior eficiência. O projeto foi celebrado por parlamentares, especialmente os com histórico na área de Segurança Pública, que ressaltaram a importância da celeridade na aprovação da medida para beneficiar a categoria.